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O Governo do Estado, de forma irregular, retirou da folha de pagamento do Policial Militar o Adicional de Local de Exercício (ALE), causando prejuízos a toda corporação. Este adicional é um direito seu, conquistado para compensar os riscos diários enfrentados em sua missão.
O Escritório Câmara Advogados, fundado em 1963, há décadas vem atuando nos ramos do Direito Público e Direito Militar, conquistando vitórias importantes para toda categoria. No momento estamos empenhados em reaver em folha de pagamento o Adicional ALE, indevidamente subtraído.
Nesse caso atuamos de duas formas.
A primeira, obrigando a Administração Pública a reinserir imediatamente em folha de pagamento o valor do Adicional subtraído.
A segunda, cobrando todo o valor atrasado com juros e correção monetária desde 2013, ano em que o Adicional foi subtraído ou a data do seu efetivo ingresso na corporação, caso tenha ingressado após 2013.
Oferecemos consultas e acompanhamento de casos de forma presencial ou, caso deseje, 100% online.
Nossa equipe de Advogados Especializados está pronta para orientá-lo(a) em todas as etapas, de forma remota, onde quer que voce esteja.
Defendemos seu direito proporcionando toda atenção e segurança que você merece.
Asseguramos acesso a todas informações sobre as ações, decisões e possibilidades de ganho de cada processo judicial a ser ingressado.
Nosso Escritório, com mais de seis décadas de atuação, é especializado em Direito Público e Militar, tendo conquistado importantes vitórias ao longo dos anos.
O Adicional de Local de Exercício (ALE) foi instituído pela Lei Complementar Estadual 689/1992, com o objetivo de compensar os riscos que o Policial Militar esta imerso no exercício de suas funções diárias.
Todos os Policiais Militares da ativa, aposentados e suas pensionistas tem direito de receber a correção pela supressão irregular do Adicional ALE, mesmo aqueles ainda na condição de alunos.
É muito simples, basta requer judicialmente a imediata implantação em folha de pagamento. Assim que for requerido o Juiz determinará a imediata correção em folha.
Em relação aos valores atrasados será apresentado cálculos abarcando verbas desde o ano de 2013 ou a data de ingresso do Policial Militar, caso este tenha ingressado posteriormente a 2013. Tudo com juros e correção monetária.
Sim, irá afetar * POSITIVAMENTE , pois o aumento remuneratório gerado pela restituição do valor do ALE irá refletir nos demais adicionais, como, por exemplo, Quinquênios e Sexta-Parte, fazendo aumentar todos.
O Escritório Câmara Advogados atua em diversas demandas envolvendo o Policial Militar, tais como:
Recálculo dos Reflexos Quinquênios;
Recálculo dos Reflexos Sexta Parte;
Ajuda de Custo Operação Verão;
Recálculo empréstimo consignado em folha de pagamento;
Restituição de Imposto de Renda sobre DEJEM (hora extra militar);
Licença Prêmio;
Isenção de Imposto de Renda em decorrência de situações específicas;
Férias em pecúnia;
Descontos Indevidos pela Cruz Azul;
Entre outros…
Nossa equipe está pronta para orientar e defender os direitos dos Policiais Militares em relação ao ALE e a outros benefícios. Oferecemos consultoria jurídica especializada e assistência em casos de demandas administrativas ou judiciais.
Garanta o que é seu por direito e entre em contato com a Câmara Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudar você a tomar a melhor decisão e cobrar seu ALE sem complicações.